AREsp 2494946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por interposição após o prazo de cinco dias úteis
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.