AR 7516 - ACORDAO

AR 7516 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, quanto à pretensão de admitir ação rescisória, aplica-se o Tema 248 do STF ao reconhecer caráter infraconstitucional da matéria, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a ação buscava rediscussão do julgado, o que não é cabível em embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Ação Rescisória Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 248 do STF sobre ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional relativa a ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, quanto à pretensão de admitir ação rescisória, aplica-se o Tema 248 do STF ao reconhecer caráter infraconstitucional da matéria, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a ação buscava rediscussão do julgado, o que não é cabível em embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.