RMS 74451 - ACORDAO

RMS 74451 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; não cabe aos embargos a rediscussão do mérito; as matérias apontadas como omitidas poderão ser analisadas pelo Tribunal de origem após o retorno dos autos, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeitos Da Anulação De Questão, Item 17.8 Do Edital, Art. 506 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Efeitos Da Anulação De Questão Item 17.8 Do Edital +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria de fundo por meio de embargos de declaração
  3. 3 decadência para impetração do mandado de segurança e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; não cabe aos embargos a rediscussão do mérito; as matérias apontadas como omitidas poderão ser analisadas pelo Tribunal de origem após o retorno dos autos, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora