REsp 2162168 - ACORDAO

REsp 2162168 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a peça embargatória busca apenas rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é inviável em embargos declaratórios, e a interpretação da legislação local e a análise das provas pelo Tribunal de origem tornam impróprio o conhecimento do recurso especial em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Gratificação De Aperfeiçoamento
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas Súmula 280/stf Súmula 7/stj Gratificação De Aperfeiçoamento

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 280/STF e 7/STJ para impedir reexame de matéria local e prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a peça embargatória busca apenas rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é inviável em embargos declaratórios, e a interpretação da legislação local e a análise das provas pelo Tribunal de origem tornam impróprio o conhecimento do recurso especial em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração