AREsp 2473162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 332 enfrentou o óbice da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal; a pretensão de anular questões previstas no edital demandaria reexame de cláusulas do edital e matéria fática, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 489 do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, de modo que os embargos configuravam mero...

Parties
Embargante: JULIANA PAES DE SOUZA CUPIDO; Embargado: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Concurso Público, Anulação De Questões, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Concurso Público +2 more

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Parties

JULIANA PAES DE SOUZA CUPIDO

Embargante

CEBRASPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de indicação clara do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 332 enfrentou o óbice da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal; a pretensão de anular questões previstas no edital demandaria reexame de cláusulas do edital e matéria fática, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 489 do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, de modo que os embargos configuravam mero...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração