EAREsp 2595047 - ACORDAO

EAREsp 2595047 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão embargado analisado de forma suficiente os pontos apontados; ademais, não se admite o rejulgamento da causa via embargos de declaração nem a oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, conforme Súmula n. 315/STJ, e não tendo sido demonstrado o dissídio por meio de cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno.

Parties
Embargante: JOSE OSNILDO MORESTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Conhecimento Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Conhecimento Do Recurso Especial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE OSNILDO MORESTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se é admissível embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rejulgar a causa ou rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão embargado analisado de forma suficiente os pontos apontados; ademais, não se admite o rejulgamento da causa via embargos de declaração nem a oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, conforme Súmula n. 315/STJ, e não tendo sido demonstrado o dissídio por meio de cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração