AREsp 2732513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, pela sua finalidade exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno; o recurso foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática e recebimento como agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, pela sua finalidade exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno; o recurso foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração recebidos como agravo interno).