REsp 2154964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão; e esta Corte está vedada de apreciar matéria constitucional na via especial, de modo que a pretensão da embargante consubstancia intento de reexame e não se enquadra nas hipóteses recursais próprias para acolhimento dos embargos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: CONFEN; Réu: COREN/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

CONFEN

Réu

COREN/SE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão embargado
  3. 3 Vedação desta Corte para apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão; e esta Corte está vedada de apreciar matéria constitucional na via especial, de modo que a pretensão da embargante consubstancia intento de reexame e não se enquadra nas hipóteses recursais próprias para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados