REsp 1952598 - ACORDAO

REsp 1952598 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito, com caráter protelatório; por isso impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Caráter Protelatório Aplicação De Multa Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito, com caráter protelatório; por isso impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.