AREsp 2547239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as razões apontadas constituem tentativa de reexame do mérito e de obtenção de efeitos modificativos, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrida; Então Prefeita: Lêda Borges; Empresa: Loja de ideias Ltda.; Servidor Público: Benedito Lucena Carneiro; Superintendente Da Fiscalização Tributária Do Município: Tevo Gomes Shimpo; Yara Lira Viegas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria De Mérito, Súmula 7/stj, Tema 1199 (repercussão Geral), Dolo, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Reexame De Matéria De Mérito Súmula 7/stj Tema 1199 (repercussão Geral) Dolo +1 more

Case Brief

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Parties

Lêda Borges

Recorrida; Então Prefeita

Loja de ideias Ltda.

Empresa

Benedito Lucena Carneiro

Servidor Público

Tevo Gomes Shimpo

Superintendente Da Fiscalização Tributária Do Município

Yara Lira Viegas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ e do Tema 1199 da Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as razões apontadas constituem tentativa de reexame do mérito e de obtenção de efeitos modificativos, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.