AREsp 2808340 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecer por embargos, e o julgamento monocrático não configura cerceamento de defesa; decisão proferida com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Julgamento Monocrático, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Sustentação Oral Julgamento Monocrático Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegar omissão quanto a pedido de sustentação oral
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial pelo Relator
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou erro na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecer por embargos, e o julgamento monocrático não configura cerceamento de defesa; decisão proferida com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se