HC 937648 - ACORDAO

HC 937648 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada; a análise de matéria constitucional para fins de prequestionamento é competência do Supremo Tribunal Federal, e embargos de declaração não se prestam a esse fim, cabendo apenas para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material, nos termos do CPP art. 619 e do CPC art. 1.022, III.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicabilidade imediata da legislação que exige exame criminológico à luz dos arts. 2º e 5º, XL, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça versus competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada; a análise de matéria constitucional para fins de prequestionamento é competência do Supremo Tribunal Federal, e embargos de declaração não se prestam a esse fim, cabendo apenas para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material, nos termos do CPP art. 619 e do CPC art. 1.022, III.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.