AREsp 2742836 - DECISAO

AREsp 2742836 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração por constatação de erro material na indicação das folhas do agravo em recurso especial, com reformulação da redação para indicar corretamente as fls. e reconhecimento de que o artigo violado foi indicado nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de erro material na indicação das folhas do agravo em recurso especial na decisão embargada
  3. 3 correção da redação da decisão para indicar corretamente as fls. do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração por constatação de erro material na indicação das folhas do agravo em recurso especial, com reformulação da redação para indicar corretamente as fls. e reconhecimento de que o artigo violado foi indicado nas razões do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Intimem-se.