AREsp 2510388 - DECISAO

AREsp 2510388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou os pontos arguidos nos embargos de declaração e formou convencimento com base em elementos probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABRIZIO DE LIMA PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRIZIO DE LIMA PIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 381, III, 386, VII, e 619 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria
  3. 3 omissão em acórdão/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou os pontos arguidos nos embargos de declaração e formou convencimento com base em elementos probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.