AREsp 2906012 - DECISAO

AREsp 2906012 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos relevantes apresentados nos embargos de declaração (alegação de ofensa à coisa julgada e distribuição da sucumbência), sendo imprescindível o enfrentamento para o prequestionamento; diante disso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, conhecendo-se do agravo e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Tema 1002/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial Tema 1002/stf

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ofensa à coisa julgada e à distribuição da sucumbência (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do Tema 1.002/STF sobre honorários sucumbenciais da Defensoria Pública
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos relevantes apresentados nos embargos de declaração (alegação de ofensa à coisa julgada e distribuição da sucumbência), sendo imprescindível o enfrentamento para o prequestionamento; diante disso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, conhecendo-se do agravo e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 269/276 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando a omissão