HC 683650 - DECISAO

HC 683650 - DECISAO

Não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; os pontos indicados pelo embargante representam mera insatisfação e tentativa de rediscutir matéria decidida, sendo que a própria decisão mencionada enfrentou questões de absolvição e dosimetria, de sorte que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALEX GONÇALVES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Efeitos Infringentes
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Absolvição Dosimetria Da Pena Efeitos Infringentes

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Parties

ALEX GONÇALVES DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à absolvição por ausência de provas da participação do acusado
  2. 2 Existência de omissão quanto à readequação do quantum de aumento de pena na primeira e na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito já decidido

Ratio Decidendi

Não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; os pontos indicados pelo embargante representam mera insatisfação e tentativa de rediscutir matéria decidida, sendo que a própria decisão mencionada enfrentou questões de absolvição e dosimetria, de sorte que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração