AREsp 2770935 - DECISAO

AREsp 2770935 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não supriu omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade apontada; a decisão de não conhecer do agravo foi devidamente fundamentada na ausência de demonstração de que o conhecimento dispensaria o reexame probatório e na falta de indicação de dados concretos do acórdão recorrido, de modo que os aclaratórios apenas exibiram discordância e não são cabíveis para revisão.

Parties
Embargante: DAIZ NANZE DE OLIVEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Omissão E Contradição, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame De Prova Omissão E Contradição Fundamentação Judicial

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Parties

DAIZ NANZE DE OLIVEIRA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ no não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o conhecimento do agravo em recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade versus revisão de matéria por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não supriu omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade apontada; a decisão de não conhecer do agravo foi devidamente fundamentada na ausência de demonstração de que o conhecimento dispensaria o reexame probatório e na falta de indicação de dados concretos do acórdão recorrido, de modo que os aclaratórios apenas exibiram discordância e não são cabíveis para revisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.