AREsp 2192933 - DECISAO

AREsp 2192933 - DECISAO

Verificada contradição/omissão no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem repetiu fundamentos sem enfrentar a alegada contradição com a parte dispositiva, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o agravo interno é provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento motivado das questões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento motivado das questões apontadas como contraditórias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição E Omissão Judicial, Horas Extras, Lei Nº 8.112/1990, Gratificações De Desempenho (gdct/gdact), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição E Omissão Judicial Horas Extras Lei Nº 8.112/1990 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 8.112/90 e limitação de duas horas extras diárias
  3. 3 se a percepção de gratificação (GEPR/GDCT/GDACT) implica remuneração por jornada de 40 horas semanais

Ratio Decidendi

Verificada contradição/omissão no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem repetiu fundamentos sem enfrentar a alegada contradição com a parte dispositiva, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o agravo interno é provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento motivado das questões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento motivado das questões apontadas como contraditórias.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas como contraditórias