AREsp 2661563 - ACORDAO

AREsp 2661563 - ACORDAO

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeitá‑los, por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade apontadas pelo embargante, que apenas reiterou inconformismo com a solução jurídica adotada; o acórdão embargado já expôs razões suficientes quanto à apresentação do agravo em mesa e à inexistência de violação ao devido processo legal.

Parties
Embargante: MARCONDES ALVES RIBEIRO FILHO; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Licitude De Provas, Agravo Regimental, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Licitude De Provas Agravo Regimental Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONDES ALVES RIBEIRO FILHO

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 se embargos de declaração se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 alegada omissão quanto à interpretação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeitá‑los, por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade apontadas pelo embargante, que apenas reiterou inconformismo com a solução jurídica adotada; o acórdão embargado já expôs razões suficientes quanto à apresentação do agravo em mesa e à inexistência de violação ao devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.