REsp 1682071 - ACORDAO

REsp 1682071 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o reajuste previsto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 é anterior à sentença exequenda e a compensação com o índice de 28,86% deveria ter sido arguida na fase de conhecimento; conforme a tese consolidada no REsp 1.235.513/AL (Tema 476) e precedentes, não se pode determinar tal compensação quando não houver previsão expressa no título executivo, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de compensação.

Parties
Embargante: IVONE DOS SANTOS APRATTO TENORIO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial; reconhecida a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Compensação De Índices, Leis 8.622/1993, Lei 8.627/1993, Reajuste De 28, 86%, Temas Repetitivos (tema 476)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Compensação De Índices Leis 8.622/1993 Lei 8.627/1993 +2 more

Case Brief

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Parties

IVONE DOS SANTOS APRATTO TENORIO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 impossibilidade de determinar compensação quando não houver previsão expressa no título executivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o reajuste previsto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 é anterior à sentença exequenda e a compensação com o índice de 28,86% deveria ter sido arguida na fase de conhecimento; conforme a tese consolidada no REsp 1.235.513/AL (Tema 476) e precedentes, não se pode determinar tal compensação quando não houver previsão expressa no título executivo, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de compensação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial; reconhecida a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; invertidos os ônus sucumbenciais.