AREsp 2776293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem julgou a lide integralmente, fundamentando a ilegitimidade ativa da recorrente para o cumprimento individual da sentença coletiva em razão de sua representação por sindicato específico e aplicando o princípio da unicidade sindical; a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, insuficiente para embargos de declaração.

Parties
Recorrente: IUNETE MARIA MENDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical

Case Brief

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Parties

IUNETE MARIA MENDES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  3. 3 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem julgou a lide integralmente, fundamentando a ilegitimidade ativa da recorrente para o cumprimento individual da sentença coletiva em razão de sua representação por sindicato específico e aplicando o princípio da unicidade sindical; a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, insuficiente para embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno