REsp 1578536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente as razões de decidir, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ e o entendimento sobre o art. 27 do Código de Águas sustentam que a dominialidade do álveo abandonado cabe ao ente público responsável e bens públicos são impassíveis de usucapião, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: NILSON INÁCIO DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Usucapião, Bens Públicos, Dominialidade, Código De Águas/1934, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Usucapião Bens Públicos Dominialidade Código De Águas/1934 +1 more

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Parties

NILSON INÁCIO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dominialidade do imóvel formado pelo abandono de leito de córrego desviado por obra pública
  3. 3 Possibilidade de usucapião sobre bens públicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente as razões de decidir, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ e o entendimento sobre o art. 27 do Código de Águas sustentam que a dominialidade do álveo abandonado cabe ao ente público responsável e bens públicos são impassíveis de usucapião, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.