EAREsp 1227030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 315/STJ diante da impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, e não se admite o uso de embargos declaratórios para rediscutir matéria de mérito já sujeita ao juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 315/STJ diante da impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, e não se admite o uso de embargos declaratórios para rediscutir matéria de mérito já sujeita ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).