AREsp 2520885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar integração do julgado (art. 1.022 do NCPC); as questões sobre representação e cessão de crédito já haviam sido decididas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando preclusão das matérias arguídas.

Parties
Embargante: ROSILENE DE SOUSA SANTOS; Embargada: ITAPEVA VII; Terceira Interessada: Lojas Marisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Cessão De Crédito, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Matéria De Ordem Pública Cessão De Crédito Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc)

Case Brief

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Parties

ROSILENE DE SOUSA SANTOS

Embargante

ITAPEVA VII

Embargada

Lojas Marisa

Terceira Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 preclusão de matéria já decidida, inclusive de ordem pública
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar integração do julgado (art. 1.022 do NCPC); as questões sobre representação e cessão de crédito já haviam sido decididas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando preclusão das matérias arguídas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ROSILENE DE SOUSA SANTOS