REsp 2117798 - ACORDAO

REsp 2117798 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; configurou-se intento infringente de reformar o acórdão que, fundamentadamente, aplicou a Súmula 211/STJ e reconheceu óbice da Súmula 7/STJ, bem como deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial na forma legal e regimental.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Processual Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; configurou-se intento infringente de reformar o acórdão que, fundamentadamente, aplicou a Súmula 211/STJ e reconheceu óbice da Súmula 7/STJ, bem como deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial na forma legal e regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento unânime da Segunda Turma.