AREsp 2763673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto recurso diverso do previsto em lei e por ausência de pressupostos recursais, o que impediu o exame de mérito e justificou a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto recurso diverso do previsto em lei e por ausência de pressupostos recursais, o que impediu o exame de mérito e justificou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração