AREsp 2741084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo explicitado, com fundamento em precedentes do STJ, que não cabe utilizar pedido de falência como sucedâneo de execução quando o interessado busca apenas a satisfação do crédito e dispõe de meios menos gravosos; ademais, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, impedindo a alteração do decidido.

Parties
Embargante: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Pedido De Falência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Pedido De Falência Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização do pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo explicitado, com fundamento em precedentes do STJ, que não cabe utilizar pedido de falência como sucedâneo de execução quando o interessado busca apenas a satisfação do crédito e dispõe de meios menos gravosos; ademais, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, impedindo a alteração do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração