REsp 2170312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, havendo fundamentação necessária e suficiente; ademais, os embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento para recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ); Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nas instâncias extraordinárias e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, havendo fundamentação necessária e suficiente; ademais, os embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento para recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado e o decisum impugnado.