AREsp 2569331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; adicionalmente, a ausência de impugnação a fundamento que, por si só, sustenta o resultado do julgamento impede a admissão do recurso especial, conforme Súmula 283/STF, e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser exigidos conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Reexame Necessário, Súmula 283/stf, Princípio Do Prejuízo, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Reexame Necessário Súmula 283/stf Princípio Do Prejuízo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; adicionalmente, a ausência de impugnação a fundamento que, por si só, sustenta o resultado do julgamento impede a admissão do recurso especial, conforme Súmula 283/STF, e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser exigidos conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.