AREsp 2763959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir matéria (deficiência de cotejo analítico) já apreciada, e por serem manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A (ERBE); Beneficiário: FABIO CHIARONI; Beneficiária: MARCIA FATIMA YENIKOSHIANCHIARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A (ERBE)

Embargante

FABIO CHIARONI

Beneficiário

MARCIA FATIMA YENIKOSHIANCHIARONI

Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão da causa por meio de embargos (efeito infringente)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir matéria (deficiência de cotejo analítico) já apreciada, e por serem manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
  • Condenar ERBE INCORPORADORA 019 S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa atribuída na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1002176-31.2022.8.26.0529 do Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de FABIO CHIARONI e MARCIA FATIMA YENIKOSHIANCHIARONI, nos termos do art. 1.026, §...