AREsp 2418968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado demonstrou claramente os fundamentos das decisões atacadas, incluindo as razões acerca do prequestionamento e a explicitação de que o depósito realizado foi caracterizado como garantia e não pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC, razão pela qual incide a Súmula n. 568 do STJ e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa, Honorários, Prequestionamento, Súmula N. 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Honorários Prequestionamento Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 interpretação do art. 523, § 1º, do NCPC quanto ao depósito que afasta ou não a multa
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado demonstrou claramente os fundamentos das decisões atacadas, incluindo as razões acerca do prequestionamento e a explicitação de que o depósito realizado foi caracterizado como garantia e não pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC, razão pela qual incide a Súmula n. 568 do STJ e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido