AREsp 2807448 - DECISAO

AREsp 2807448 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 85, §11, do CPC (publicação a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; existência de condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e majorar honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da majoração dos honorários recursais
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 85, §11, do CPC (publicação a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; existência de condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e majorar honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Majorar em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente em desfavor da parte embargada.
  • Observar os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC.