AREsp 2607543 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, tendo consignado que o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada ofensa aos arts. 807 do CPC e 361, 421 e 422 do Código Civil; a desconstituição das premissas do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de novação demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório e em cláusulas contratuais, vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; e os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é incabível pela via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER; Embargante: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Novação Contratual Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER

Embargante

FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC sobre embargos de declaração
  2. 2 ofensa aos arts. 807 do CPC e 361, 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 ocorrência de novação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, tendo consignado que o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada ofensa aos arts. 807 do CPC e 361, 421 e 422 do Código Civil; a desconstituição das premissas do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de novação demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório e em cláusulas contratuais, vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; e os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é incabível pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.