AREsp 1543636 - DECISAO

AREsp 1543636 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes e não padece dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria controvertida foi apreciada sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem, sendo possível eventual reforma apenas pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tema 1012/stf, Incidência Do ICMS, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Tema 1012/stf +2 more

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1012/STF à hipótese dos autos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes e não padece dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria controvertida foi apreciada sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem, sendo possível eventual reforma apenas pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.