AREsp 2667759 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Ministério Público não havia requerido na peça recursal a fixação do regime fechado, configurando inovação recursal a pretensão suscitada nos aclaratórios; ademais, a fixação do regime é matéria a ser examinada pelo Juízo da Execução conforme art. 66 da LEP, de modo que não há vício a ser suprido nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: SILVANI CACILDO MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inovação Recursal, Competência Do Juízo Da Execução, Art. 619 CPP, Art. 66 LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inovação Recursal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

SILVANI CACILDO MARÇAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena?
  2. 2 Podem os embargos de declaração suprir fato não alegado na peça recursal?
  3. 3 Cabe ao Juízo da Execução fixar o regime inicial nos termos do art. 66 da LEP?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Ministério Público não havia requerido na peça recursal a fixação do regime fechado, configurando inovação recursal a pretensão suscitada nos aclaratórios; ademais, a fixação do regime é matéria a ser examinada pelo Juízo da Execução conforme art. 66 da LEP, de modo que não há vício a ser suprido nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.