REsp 1819521 - DECISAO

REsp 1819521 - DECISAO

Os embargos são tempestivos, mas não demonstraram vício processual que ensejasse acolhimento; havendo dúvida sobre o alcance do acordo, a decisão esclareceu que a transação abrangeu apenas débitos vencidos relativos ao período objeto da ação de cobrança, de modo que não prejudica o interesse no julgamento do recurso especial. Assim, inexistem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para modificar o julgado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Foi reafirmado o aviso sobre imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Acordo Homologado, Transação, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Liberdade De Associação, Enriquecimento Sem Causa, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Acordo Homologado Transação Prejudicialidade Do Recurso Especial Liberdade De Associação +2 more

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se o acordo celebrado e homologado pelas partes tornou prejudicado o recurso especial
  3. 3 Se subsiste interesse dos embargados no deslinde do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são tempestivos, mas não demonstraram vício processual que ensejasse acolhimento; havendo dúvida sobre o alcance do acordo, a decisão esclareceu que a transação abrangeu apenas débitos vencidos relativos ao período objeto da ação de cobrança, de modo que não prejudica o interesse no julgamento do recurso especial. Assim, inexistem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para modificar o julgado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Foi reafirmado o aviso sobre imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.