AREsp 2846018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o Recurso Especial não foi conhecido em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não se abriu a instância para exame do mérito, e os embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Parties: Embargante: LUCAS BORGES PELISSARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ordem Pública

Processo Civil Assistência Social Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCAS BORGES PELISSARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 omissão alegada na decisão que não conheceu do recurso
2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais para admissão do Recurso Especial
3 aplicação da Súmula 284/STF pela falta de especificação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).