AREsp 2643590 - DECISAO

AREsp 2643590 - DECISAO

A decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé; após análise, concluiu-se que a mera interposição e desistência de embargos cabíveis não caracteriza litigância de má-fé, devendo ser indeferido o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razão pela qual acolheram-se os embargos para sanar a omissão e indeferir o pedido.

Parties
Embargante: CLAUDIA BARCELLI NAKAO; Embargada: TRENTIN MENDES SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Presidência Do STJ Homologando Desistência De Embargos E Análise De Embargos De Declaração Sobre Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão alegada e indeferido o pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Desistência De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Desistência De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA BARCELLI NAKAO

Embargante

TRENTIN MENDES SERVICOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Presidência Do STJ Homologando Desistência De Embargos E Análise De Embargos De Declaração Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 se a mera interposição ou desistência de embargos configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé; após análise, concluiu-se que a mera interposição e desistência de embargos cabíveis não caracteriza litigância de má-fé, devendo ser indeferido o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razão pela qual acolheram-se os embargos para sanar a omissão e indeferir o pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão alegada e indeferido o pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.