AREsp 2669685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo ainda que a jurisprudência permite a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos e que a substituição da pena por restritivas de direitos era considerada insuficiente diante da reincidência.

Parties
Embargante: LUCIO LUAN AMARAL SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reincidência, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reincidência Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

LUCIO LUAN AMARAL SEVERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)
  2. 2 omissão quanto ao direito à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF)
  3. 3 omissão quanto ao princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo ainda que a jurisprudência permite a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos e que a substituição da pena por restritivas de direitos era considerada insuficiente diante da reincidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.