AREsp 2832843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição no acórdão: a embargante não se desincumbiu de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem a existência de entendimento jurisprudencial diverso no STJ, limitando-se a citar precedente antigo; ademais, os embargos não servem para rediscutir a solução jurídica adotada.

Parties
Embargante: ERONILTON COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial Não Admitido, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Rediscussão Da Solução Jurídica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Não Admitido Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Rediscussão Da Solução Jurídica

Case Brief

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Parties

ERONILTON COSTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve contradição no acórdão quanto à demonstração, pela parte, da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada ou à existência de entendimento jurisprudencial diverso no STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição no acórdão: a embargante não se desincumbiu de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem a existência de entendimento jurisprudencial diverso no STJ, limitando-se a citar precedente antigo; ademais, os embargos não servem para rediscutir a solução jurídica adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.