AREsp 2853658 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários observou o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria decidida.
- Parties
- Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.; Embargado: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Modulação De Efeitos (tema 1190), Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
Embargante
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Embargado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Majoração de honorários advocatícios em grau recursal e base de cálculo (valor da condenação vs. valor da causa)
- 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários observou o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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