AREsp 2819400 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as matérias apontadas já foram debatidas no agravo regimental; não há ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus de ofício; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória.

Parties: Embargante: LEANDRO SANTOS FONTENELE; Embargante: LUIZ HENRIQUE FRANA MAGALHAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Suspensão Condicional Do Processo, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica

Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Suspensão Condicional Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTOS FONTENELE

Embargante

LUIZ HENRIQUE FRANA MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão e contradição no acórdão
2 efeitos infringentes requeridos nos embargos de declaração
3 vedação à rediscussão da causa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração