AREsp 2712666 - DECISAO

AREsp 2712666 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão; o julgador não precisa responder a todas as alegações quando há fundamento suficiente para decidir; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito para promover efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Multa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Litigância De Má Fé Multa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à configuração de litigância de má-fé e imposição de multa
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração quando o recurso é inapto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão; o julgador não precisa responder a todas as alegações quando há fundamento suficiente para decidir; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito para promover efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.