AREsp 2744100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROCCO CAMILLO MANGINO; Interveniente (contrarrazões Pela Rejeição): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Omissão E Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROCCO CAMILLO MANGINO

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões Pela Rejeição)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podem suprir omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade em acórdão que negou provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica
  2. 2 exigência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração