AREsp 2592284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada na via dos embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão dos jurados estava amparada pelo conjunto probatório e não violou os arts. 1º e 2º do CP.

Parties
Embargante: EVERARDO RALFA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Homicídio Qualificado, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

EVERARDO RALFA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 verificação de eventual violação dos artigos 1º e 2º do Código Penal pela decisão dos jurados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada na via dos embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão dos jurados estava amparada pelo conjunto probatório e não violou os arts. 1º e 2º do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.