AREsp 2802016 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente; a matéria relativa ao art. 386, IV e V, do CPP comporta o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de prova; não houve dissídio jurisprudencial, por diferenças fáticas e ausência de prequestionamento; a concessão de habeas corpus de ofício não se impõe na ausência de flagrante ilegalidade; e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, revelando caráter protelatório.

Parties
Embargante: Andre de Moura Beukers; Embargante: Denisia de Fatima Oliveira Beukers
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Sonegação Fiscal, Caráter Protelatório
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Parties

Andre de Moura Beukers

Embargante

Denisia de Fatima Oliveira Beukers

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente; a matéria relativa ao art. 386, IV e V, do CPP comporta o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de prova; não houve dissídio jurisprudencial, por diferenças fáticas e ausência de prequestionamento; a concessão de habeas corpus de ofício não se impõe na ausência de flagrante ilegalidade; e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, revelando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá acarretar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal