AREsp 2755907 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a pretensão de conferir efeito infringente aos embargos configura mero inconformismo e não é cabível no instrumento integrativo; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNO HENRIQUE RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Efeito Infringente Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE RITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique a atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a pretensão de conferir efeito infringente aos embargos configura mero inconformismo e não é cabível no instrumento integrativo; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.