AREsp 2797934 - DECISAO

AREsp 2797934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ARLINDO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARLINDO JOAQUIM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão quanto à impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).