REsp 2141831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade nem omissão no acórdão: este transcreveu a sentença demonstrando que a natureza da função pública do embargante foi considerada para negativar o vetor culpabilidade; a pretensão sobre a atenuante da confissão constitui inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa, e não pode ser analisada nos aclaratórios; determinou-se, todavia, nova vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de ofertar ANPP nos termos do HC n. 185.913 (STF) e do art. 28-A do CPP, sob pena de remessa ao órgão superior da Procuradoria-Geral da República em caso de recusa imotivada.

Parties
Embargante: Moacyr Elias Fadel Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reformatio in Pejus Dosimetria Culpabilidade Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

Moacyr Elias Fadel Júnior

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à referência à condição de prefeito na sentença
  2. 2 omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade nem omissão no acórdão: este transcreveu a sentença demonstrando que a natureza da função pública do embargante foi considerada para negativar o vetor culpabilidade; a pretensão sobre a atenuante da confissão constitui inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa, e não pode ser analisada nos aclaratórios; determinou-se, todavia, nova vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de ofertar ANPP nos termos do HC n. 185.913 (STF) e do art. 28-A do CPP, sob pena de remessa ao órgão superior da Procuradoria-Geral da República em caso de recusa imotivada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar nova vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a possibilidade de ofertar ANPP