AREsp 2510844 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula n.182/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir o julgado, e não se verificou hipótese para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: RICARDO DE OLIVEIRA MACEDO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Redimensionamento Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Redimensionamento Da Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA MACEDO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo próprio tribunal

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula n.182/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir o julgado, e não se verificou hipótese para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.